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Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, podendo ser realizada conforme a conveniência da autoridade fiscal.
B
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado exclusivamente em virtude de impugnação do sujeito passivo.
C
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
D
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa exclusivamente quando a lei assim o determine.
E
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.