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A Lei em questão não pode ter previsto aumento de alíquota...
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Q3986981
Teclas de Atalhos
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Em julho de 2023, um determinado município promulgou Lei que estabeleceu aumento de alíquota de tributo de sua competência.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 65 a 68.
A Lei em questão não pode ter previsto aumento de alíquota para o ITR, pois, embora o produto de sua arrecadação pertença total ou parcialmente ao ente municipal, sua competência é federal.
C
Certo
E
Errado