Uma empresa do setor rodoviário, concessionária de serviço público, tem grande volume de dívidas não pagas, o que fez com que se passasse a considerar a recuperação judicial da empresa. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 77 a 80. O município exigirá a cobrança de pedágio, consistente em taxa dotada de efeito extrafiscal, na medida em que se volta mais a coibir a intensificação do tráfego, pelo aumento dos meios de transporte individuais, do que a concretizar objetivos arrecadatórios.

O município exigirá a cobrança de pedágio, consistente em...

Q3987220

Direito Tributário Princípio da Liberdade de Tráfego

Ano: 2023

Banca: Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia - Instituto IBEST

Prova: Instituto IBEST - Prefeitura de Alexânia - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2023

O município exigirá a cobrança de pedágio, consistente em taxa dotada de efeito extrafiscal, na medida em que se volta mais a coibir a intensificação do tráfego, pelo aumento dos meios de transporte individuais, do que a concretizar objetivos arrecadatórios.

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O município exigirá a cobrança de pedágio, consistente em taxa dotada de efeito extrafi...