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O município exigirá a cobrança de pedágio, consistente em...
Uma empresa do setor rodoviário, concessionária de serviço público, tem grande volume de dívidas não pagas, o que fez com que se passasse a considerar a recuperação judicial da empresa.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 77 a 80.
O município exigirá a cobrança de pedágio, consistente em taxa dotada de efeito extrafiscal, na medida em que se volta mais a coibir a intensificação do tráfego, pelo aumento dos meios de transporte individuais, do que a concretizar objetivos arrecadatórios.
C
Certo
E
Errado