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Q3995748
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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Do CTN, Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO:
A
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
B
Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
C
Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais ou não oficiais;
D
Os inventariantes;
E
Os síndicos, comissários e liquidatários.