Um Contribuinte que possuí imóveis e uma empresa no...

Um Contribuinte que possuí imóveis e uma empresa no Município recebeu a cobrança de algumas taxas. Inconformado com a cobrança ele apresentou Recurso contra os lançamentos tributários abaixo:

I - Taxa cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel.

II - Taxa de alvará de localização de empresa que funciona no mesmo local da residência do proprietário.

III - Taxa de coleta de lixo em valor fixo incidente sobre imóvel não utilizado (imóvel vazio).

IV - Taxa para emissão do Habite-se decorrente de construção imobiliária.

Com base no Código Tributário Nacional, é lícita a cobrança das taxas presentes nos itens: