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Durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), alguns secretário...
Durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), alguns secretários de fazenda estaduais manifestaram preocupação com a constante ampliação, por parte da União, de programas de desoneração de contribuições sociais (como a COFINS e a CSLL) com base na Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Argumentaram que essa prática retirava receitas dos orçamentos estaduais, violando o princípio federativo e configurando burla à repartição constitucional de receitas. Diante disso, os governadores de diversos estados ajuizaram ação perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando que a DRU compromete a repartição de receitas e, por consequência, a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Diante desse contexto e com base na legislação e na jurisprudência do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A DRU é matéria reservada à lei complementar, conforme previsão constitucional expressa.
B
A destinação específica das contribuições sociais, por ser prevista na Constituição, impede sua desvinculação pela DRU, sob pena de fraude ao sistema tributário nacional.
C
A DRU afasta a incidência de normas constitucionais de partilha sobre os percentuais desvinculados, razão pela qual não se pode exigir que tais valores sejam partilhados com os demais entes da federação.
D
As contribuições sociais arrecadadas perdem sua natureza jurídica ao serem submetidas à DRU, transformando-se em receitas orçamentárias ordinárias.
E
A utilização da DRU pela União deve respeitar a repartição do produto da arrecadação com os Estados, inclusive sobre os valores desvinculados, para evitar violação à repartição de receitas tributárias.