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Constatada falta de pagamento do ITBI, por meio de ação...

Constatada falta de pagamento do ITBI, por meio de ação fiscal, ou denunciada a falta após o início, será aplicada contra o infrator uma multa sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, no percentual de


A
60%.

B
15%.

C
30%.

D
20%.

E
40%.