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Os municípios brasileiros têm autonomia para legislar e...
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Q4063765
Teclas de Atalhos
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Os municípios brasileiros têm autonomia para legislar e tributar em seus territórios, de acordo com a Constituição Federal. É de responsabilidade do poder municipal organizar e prestar serviços de transporte coletivo, educação infantil e ensino fundamental, saúde, preservação do patrimônio histórico-cultural local e planejamento urbano.
São impostos municipais, EXCETO:
A
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
B
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
C
ISS - Imposto sobre Serviços
D
ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.