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É considerado o conjunto de créditos tributários e não...
É considerado o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não pagos no prazo legal ou fixado em decisão proferida em processo regular. Após a apuração de sua certeza e liquidez, esses créditos são formalmente inscritos por órgão competente no sistema próprio, para fins de cobrança administrativa ou judicial.
Com base nessa definição, assinale a alternativa correta:
A
Receita corrente.
B
Déficit orçamentário.
C
Resultado primário.
D
Dívida ativa.
E
Receita extraordinária.