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Segundo a legislação tributária vigente, compete aos municípios instituir impostos sobre:
Propriedade Territorial Rural (ITR).
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).