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As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,...
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
(FONTE: Lei Federal nº 5.172/66, arts. 77/80)
A
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.
B
Os serviços públicos consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
C
Os serviços públicos consideram-se específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
D
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como vinculada, independe se houve abuso ou desvio de poder.