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O desenvolvimento de um país às vezes demanda de...
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Q4114482
Direito Tributário
Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis
Teclas de Atalhos
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O desenvolvimento de um país às vezes demanda de atualizações em suas leis e códigos, a fim de garantir que todo o processo econômico e social transcorra de forma coerente com a realidade em que se encontra. Assim, nos últimos anos o Congresso e o Governo Federal vem se dedicando às chamadas "reformas", em diferentes setores, como a trabalhista e a previdenciária e mais recentemente:
A
A Reforma Tributária.
B
A Reforma Assistencialista.
C
A Reforma Administrativa.
D
A Reforma Política.