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O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos ...
O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
A
Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Empresarial.
B
Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Educação Social.
C
Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.
D
Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à doação para manutenção da Seguridade Social.