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O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (Art...
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (Art. 1º, §5º, Lei Federal nº 6.830/1980)
A
O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
B
O valor originário da dívida, bem como o termo final e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
C
A indicação, se for o caso, de estar a dívida desobrigada à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
D
A supressão, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.