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O ato administrativo da autoridade competente que verifica...
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Q4128670
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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O ato administrativo da autoridade competente que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo é o:
A
Lançamento.
B
Arrecadação.
C
Fato gerador.
D
Recolhimento.