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Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está...
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Q41325
Teclas de Atalhos
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Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.
A
A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal
B
As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
C
Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.
D
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
E
As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.