Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a tributação e o orçamento previstos na Constituição Federal, cabe à lei compl...
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Conforme a tributação e o orçamento previstos na Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, EXCETO:
A
Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
B
Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
C
Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
D
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por Lei, estabelecer normas de igual objetivo.
E
Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de grande porte.