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O poder de tributar, é uma prerrogativa do Estado, para arrecadar recursos financeiros ...
O poder de tributar, é uma prerrogativa do Estado, para arrecadar recursos financeiros que serão utilizados para financiar suas atividades e cumprir suas funções. No entanto, esse poder não é absoluto e está sujeito a várias limitações, que são impostas por princípios constitucionais, legais e éticos. Sem prejuízo, de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, avalie as asserções:
I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.Utilizar tributo com efeito de confisco.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Fonte: Constituição Federal
Sobre as limitações do poder de tributar, está correto o que se afirma em:
A
Somente as asserções I e II estão corretas.
B
Somente as asserções I e III estão corretas.
C
Somente a asserção I está correta.
D
As asserções I, II e III estão corretas.