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Indique abaixo a situação NÃO sujeita à incidência das...
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Q41586
Teclas de Atalhos
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Indique abaixo a situação NÃO sujeita à incidência das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa
A
O funcionamento, em horário normal, de qualquer estabelecimento localizado no território do município.
B
A utilização de qualquer meio de publicidade.
C
Construção de passeios, calçadas e muros.
D
O exercício do comércio eventual no território do município
E
A instalação de máquinas e motores.