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Compete exclusivamente à Lei Complementar, no direito...
Compete exclusivamente à Lei Complementar, no direito tributário:
A
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.
C
instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.