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O Procurador Municipal de Santa Vitória recebeu dos setores...
O Procurador Municipal de Santa Vitória recebeu dos setores de arrecadação e cobrança um processo referente à execução fiscal de IPTU contra o contribuinte João Ricardo da Silva, proprietário de um imóvel urbano que, desde 2019, não realizava o pagamento do tributo.
Constatou-se que o crédito tributário havia sido regularmente lançado em 2020, mas que a execução fiscal somente fora ajuizada em 2026, sem que houvesse qualquer causa de suspensão ou interrupção da exigibilidade nesse período.
Diante dessa situação, o Procurador foi consultado para emitir parecer sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição do crédito tributário.
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Não há prescrição, pois a dívida ativa pode ser cobrada a qualquer tempo.
B
A prescrição depende de pedido do contribuinte e não pode ser reconhecida de ofício.
C
O crédito tributário está decadente, pois a Fazenda não lançou o tributo no prazo.
D
O crédito tributário está prescrito, pois a Fazenda tem 5 anos para ajuizar a execução, contados da constituição definitiva.