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Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os...
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Q4185969
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem.
Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral.
C
Certo
E
Errado