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Segundo o Código Tributário Nacional, não havendo disposição em sentido contrário, os a...
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Q4188297
Teclas de Atalhos
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Segundo o Código Tributário Nacional, não havendo disposição em sentido contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor em qual prazo?
A
Na data da sua publicação.
B
10 dias após a sua publicação.
C
15 dias da disponibilização do extrato da decisão.
D
30 dias a contar da emissão do parecer.
E
60 dias após o encerramento do processo.