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Assinale a alternativa correta quanto ao impacto da edição da Lei Complementar nº 194/2...
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Q4188301
Direito Tributário
Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta quanto ao impacto da edição da Lei Complementar nº 194/2022, que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional, no tratamento concedido ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.
A
Considerou bens e serviços supérfluos, sobretaxando as operações relacionadas.
B
Considerou bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.
C
Permitiu a fixação de alíquotas sobre as operações referidas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
D
Vedou ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos, como forma de beneficiar os consumidores em geral.
E
Transformou o ICMS dos combustíveis em Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA).