Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Imagine a seguinte situação: município “Z” efetiva a...
1
Q4195313
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Imagine a seguinte situação: município “Z” efetiva a cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) em relação aos imóveis rurais localizados na sua circunscrição territorial, recolhendo aos cofres públicos municipais 100% (cem por cento) do valor do imposto, em virtude de convênio, previsto em lei específica, firmado com a União.
Sobre a ingerência do município, em relação à cobrança e arrecadação do imposto, no caso, é CORRETO afirmar que:
A
A arrecadação da receita do imposto, no caso, é inconstitucional, já que o percentual máximo permitido para ficar com o município é de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com o ITR.
B
A arrecadação da receita do ITR no percentual apontado é constitucional.
C
A arrecadação do referido imposto pelo município é inconstitucional, já que o ITR é de competência federal.
D
No caso, através do convênio, a União delegou ao município a competência tributária.
E
O município poderá instituir isenção de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado do ITR.