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O estado pode conceder remissão de créditos constituídos...
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Q420564
Teclas de Atalhos
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Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
C
Certo
E
Errado