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Em um município que busca modernizar sua gestão fiscal, o prefeito propõe a criação de ...
Em um município que busca modernizar sua gestão fiscal, o prefeito propõe a criação de uma autarquia para executar atividades de fiscalização e arrecadação tributária. A medida gerou debate sobre a distribuição de competências entre a administração direta — composta por órgãos que integram a estrutura do ente federativo — e a administração indireta, formada por entidades criadas por lei com personalidade jurídica própria.
No contexto das atribuições típicas do agente fazendário municipal e da atuação da administração tributária, aponte a alternativa CORRETA.
A
A constituição do crédito tributário é função exclusiva da administração indireta, devendo ser transferida à autarquia criada para esse fim.
B
A Secretaria Municipal de Finanças, integrante da administração direta, exerce poder de polícia fiscal e competência para lançar e cobrar tributos, ainda que possa delegar atividades acessórias a entidades da administração indireta.
C
As autarquias municipais, por possuírem autonomia administrativa e financeira, podem instituir tributos por ato próprio, desde que observados os limites constitucionais.
D
A descentralização administrativa implica a transferência integral da competência tributária do ente político para a entidade da administração indireta.
E
A criação de entidades da administração indireta dispensa lei específica, bastando decreto do Poder Executivo municipal.