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Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre Pr...
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2022. e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento:
A
Determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
B
Determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
C
Determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
D
Determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, a taxa.
E
Em nenhuma hipótese o Município poderia exigir a complementação de pagamento de quaisquer dos tributos.