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Assinale a alternativa correta sobre a imunidade tributária.
1
Q4230398
Direito Tributário
Quanto à Necessidade de Regulamentação (Imunidades Incondicionadas / Imunidades Condicionadas)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a imunidade tributária.
A
Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, instituída pela Constituição Federal, que impede a aplicação de certos tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações.
B
É espécie de isenção concedida por lei ordinária, caracterizando uma dispensa de tributo determinada por ato infralegal e passível de alteração legislativa a qualquer tempo pelo poder competente.
C
Constitui suspensão temporária do crédito tributário, permitindo que a obrigação fiscal fique sem exigibilidade em período definido por norma específica expedida pela autoridade tributária.
D
É renúncia de receita administrativa, formalizada por ato unilateral do gestor público, sem respaldo expresso em previsão constitucional ou legal específica.
E
Trata-se de benefício fiscal dependente de regulamentação infralegal, condicionado à edição de normas administrativas e regulamentares editadas pelo ente federativo.