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O sistema tributário nacional é regido por princípios constitucionais que protegem o co...
O sistema tributário nacional é regido por princípios constitucionais que protegem o contribuinte. Analise as afirmativas a seguir sobre o princípio da legalidade tributária.
I.É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.O princípio da legalidade tributária impede que o Poder Executivo crie impostos por meio de decreto.
III.A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu não viola especificamente a legalidade, mas sim a anterioridade.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
I apenas.
E
I e II apenas.