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A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a concessão de benefícios fiscais (is...
A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS pelos Estados e Distrito Federal. Para evitar a chamada "guerra fiscal", a lei exige consenso. Assinale a alternativa correta sobre a concessão desses benefícios, conforme a Lei Complementar nº 24/1975.
A
Os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser aprovados por maioria simples (metade mais um) dos Secretários de Fazenda presentes na reunião, desde que ratificados pelas Assembleias Legislativas.
B
Qualquer Estado pode conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) unilateralmente, desde que o faça por lei estadual específica e comunique ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) em até 30 dias, para fins de registro.
C
Os benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como isenções e anistias, só podem ser concedidos pela União, por meio de Lei Complementar, sendo vedada a delegação dessa competência aos Estados ou ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
D
Os convênios que concedem benefícios fiscais devem ser celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), exigindo-se, como regra, decisão unânime dos Estados representados para sua aprovação.