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A empresa Energia Brasil S.A. importa combustíveis e deseja saber se sua atividade está...
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Q4251462
Direito Tributário
Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis
Teclas de Atalhos
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A empresa Energia Brasil S.A. importa combustíveis e deseja saber se sua atividade está sujeita à incidência da CIDE. De acordo com a legislação tributária vigente, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a incidência dessa contribuição?
A
A CIDE incide sobre a comercialização e importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
B
A CIDE incide exclusivamente sobre combustíveis produzidos no Brasil, não sendo aplicada a produtos importados.
C
A CIDE é cobrada apenas de distribuidoras de combustíveis, não se aplicando a refinarias e importadoras.
D
A CIDE é um tributo de competência municipal, aplicável à circulação de combustíveis dentro dos municípios.