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O conceito de incidência tributária refere-se à subsunção do fato à norma, enquanto a n...
O conceito de incidência tributária refere-se à subsunção do fato à norma, enquanto a não incidência refere-se a situações que estão fora do campo de alcance da norma tributária. Considerando os princípios da incidência tributária e o princípio do 'pecunia non olet', assinale a alternativa correta.
A
A não incidência subjetiva ocorre quando a pessoa é declarada isenta por ato administrativo discricionário, sem previsão em lei específica anterior.
B
A não incidência pura e simples ocorre quando a lei expressamente exonera o contribuinte do pagamento de um tributo que, em tese, seria devido.
C
A tributação de atividades ilícitas é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois o Estado não pode se beneficiar de atos criminosos para arrecadar tributos.
D
A incidência do imposto independe da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
E
Para que haja incidência tributária, é necessário que o ato jurídico praticado pelo contribuinte seja formalmente perfeito e lícito perante o direito civil e comercial.