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A Lei Federal nº 5.172/1966 estabelece limites ao poder de...
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Q4267513
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 5.172/1966 estabelece limites ao poder de tributar exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Analise as assertivas a seguir:
I. Os entes federativos não podem instituir ou majorar tributo sem previsão legal.
II. É vedado criar tributos que funcionem como barreiras ao tráfego de pessoas ou mercadorias entre Estados ou Municípios.
III. É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços pertencentes a outros entes federativos.
Pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas I e III estão corretas
D
I, II e III estão corretas.