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Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias — ICMS:
1
Q4306280
Teclas de Atalhos
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Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias — ICMS:
A
Possui função arrecadatória e extrafiscal.
B
Da receita de arrecadação dos Estados com o ICMS, 100% pertencem aos municípios.
C
É de competência exclusiva da União.
D
Sua base de cálculo é o valor da operação nos casos de circulação de mercadoria e na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo é o preço do serviço.
E
Por força da Constituição Federal, é cumulativo, ou seja, o imposto debitado na etapa anterior serve como crédito para abater o débito incidente na operação subsequente.