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O Fisco Municipal pretende dar mais visibilidade para os dados tributários do Município...

O Fisco Municipal pretende dar mais visibilidade para os dados tributários do Município. Diante deste cenário, foram identificadas as seguintes informações que estariam disponíveis para publicação no site do Município:


I - Fiscalizações tributárias em andamento, por sujeito passivo e com valor estimado do lançamento tributário.

II - Dados dos valores inscritos em dívida ativa tributária do Município.

III - Informações sobre parcelamentos concedidos para contribuintes do Município.

IV - Montante dos tributos municipais pago no exercício financeiro, identificado pelo número do cadastro da pessoa jurídica junto ao Município.


Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações:


A

Somente as previstas nos itens I e II.


B

Somente as previstas nos itens I e III.


C

Somente as previstas nos itens II e III.


D

Somente as previstas nos itens II e IV.


E

Somente as previstas nos itens III e IV.