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Considere as seguintes situações hipotéticas:I. Gestor Público que adota uma política d...
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Q4331030
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Gestor Público que adota uma política de isenção tributária para famílias de baixa renda, deixando de cobrar um tributo que é de sua competência constitucional.
II. Gestor Público que não implementa qualquer mecanismo ou setor responsável pela cobrança da Dívida Ativa.
III. Gestor público que institui os tributos de sua competência e os arrecada, mesmo sem realizar a previsão de receitas de todos os tributos na sua competência constitucional.
Em relação ao exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Nas três situações há elementos para crime de irresponsabilidade na gestão fiscal.
B
Em I e II há elementos de irregularidade na gestão fiscal, mas em III a ausência de previsão não compromete a gestão.
C
Apenas em I há elementos de irregularidade na gestão fiscal.
D
Apenas em II há elementos de irregularidade na gestão fiscal.
E
Em nenhum dos casos há elementos de irregularidade na gestão fiscal.