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A legislação tributária estabelece prazos para que a Fazenda Pública exerça seus podere...
A legislação tributária estabelece prazos para que a Fazenda Pública exerça seus poderes de constituição do crédito tributário, sob pena de perda desse direito. Esse instituto denomina-se decadência e ocorre:
A
Em cinco anos, conforme regra do CTN
B
Em dez anos, contados do fato gerador
C
Em cinco anos, contados do pagamento
D
Em três anos, contados da notificação
E
Em dois anos, contados da inscrição