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No curso de sua atividade arrecadatória, a Fazenda Pública permaneceu inerte quanto à a...
No curso de sua atividade arrecadatória, a Fazenda Pública permaneceu inerte quanto à adoção das providências necessárias à constituição do crédito tributário, permitindo o transcurso integral do prazo legalmente previsto para o exercício desse direito. Somente após o decurso desse lapso temporal é que buscou promover a cobrança do tributo supostamente devido, o que deu ensejo à discussão acerca dos efeitos jurídicos da inércia estatal e da possibilidade de exigência do crédito à luz das normas do Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Ocorreu decadência do direito de constituir o crédito tributário.
B
Ocorreu prescrição, extinguindo apenas a exigibilidade.
C
A decadência admite interrupção por despacho administrativo.
D
A decadência depende de arguição do contribuinte.