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Um estado brasileiro editou quatro leis, todas elas publicadas no dia 20 de agosto de 2...
Um estado brasileiro editou quatro leis, todas elas publicadas no dia 20 de agosto de 2025.
A primeira lei aumentava alíquotas de imposto já existente, enquanto a segunda lei aumentava alíquotas de taxa ja existente. A terceira lei instituia imposto estadual que ainda não havia sido instituído, embora já houvesse atribuição constitucional nesse sentido, e a quarta lei instituia taxa até então inexistente.
De acordo com a disciplina da Constituição Federal, estão sujeitas aos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal
A
somente a primeira e a segunda leis.
B
somente a terceira e a quarta leis.
C
somente a primeira e a terceira leis.
D
somente a segunda e quarta leis.
E
todas as quatro leis.