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Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de ...
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Q4376715
Teclas de Atalhos
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Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços observarão as mesmas regras em relação à
A
regimes específicos, diferenciados e favorecidos de tributação, parcelamento de débitos e penalidades tributárias.
B
não cumulatividade, creditamento, prazos de recolhimento e transação tributária.
C
fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos e não cumulatividade.
D
imunidades, isenções, diferimentos, suspensões, multas de mora e prazos de recolhimento.
E
fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, apuração do tributo, obrigações acessórias e julgamento administrativo.