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Conforme a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, considera-se local da ope...
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Q4376944
Direito Tributário
Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, considera-se local da operação, para fins do Imposto sobre Bens e Serviços, o
A
local do estabelecimento do fornecedor, quando se tratar de venda de bem móvel material, ocorrida dentro do estabelecimento do fornecedor, estando presentes, no ato da venda, o fornecedor e o adquirente.
B
endereço do adquirente constante do cadastro do arranjo de pagamento, nas operações destinadas a consumo pessoal de não contribuinte; quando se tratar de operações com abastecimento de água potável, gás engarrafado ou a granel, gasolina, álcool combustivel e gerador de energia elétrica a diesel.
C
local do domicilio principal do adquirente do serviço; quando se tralar de serviço prestado fisicamente sobre a pessoa fisica ou fruido presenclalmente por pessoa fisica.
D
local do destino final, quando se tratar de transporte aéreo ou lerrestre de passageiro, dentro do território brasileiro.
E
local do domicílio principal do tomador ou adquirente do serviço; no caso de serviços de comunicação prestados por meio de fibras ou meios similares.