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O Município de Pinhais - PR editou lei prevendo a...
Ano:
2025
O Município de Pinhais - PR editou lei prevendo a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBD) e, além disso, criou também imposto sobre grandes fortunas, alegando necessidade de aumento da arrecadação em decorrência de fortes chuvas que assolaram a regiao. Um contribuinte, ao ser notificado para pagar ambos os tributos, ajuizou ação questionando a validade da cobrança.
Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município só poderia instituir o imposto sobre grandes fortunas se houvesse lei federal delegando a competência e lei municipal aprovada por maioria absoluta dos vereadores.
B
O Município não pode instituir o ITBI, por ser de competência estadual, mas pode instituir o imposto sobre grandes fortunas por lei ordinária municipal, desde que sobre contribuintes residentes em seu município.
C
O Município pode instituir tanto o ITBI quanto o imposto sobre grandes fortunas, desde que exista lei complementar federal e estadual autorizando-o a criar o IGF.
D
O Município não tem competência para instituir nenhum dos dois impostos, pois ambos são privativos da União.
E
O Município tem competência para instituir o TTBI, mas não possui competência para instituir imposto sobre grandes fortunas, de competência exclusiva da União, que somente pode ser criado por lei complementar federal.