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A opção pelo Simples Nacional afasta a competência...

1
Q4404279
Direito Tributário Fiscalização do Simples
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREFONO 1 - Contador - 2026

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens a seguir.

A opção pelo Simples Nacional afasta a competência fiscalizatória dos entes federativos, concentrando a atuação fiscal exclusivamente no ente responsável pela arrecadação unificada dos tributos.

C

Certo

E

Errado

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