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Conforme disposto pela Lei Complementar nº 214/2025, que Institui à imposto sobre bens ...
Conforme disposto pela Lei Complementar nº 214/2025, que Institui à imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição social sobre bens e serviços (CBS) e o imposto seletivo (IS),
A
não estão imunes ao IBS e à CBS os fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
B
o IBS ea CBS incidem sobre operações onerosas e não onerosas com bens ou com serviços.
C
é relevante para a caracterização da operação que gera o IBS e a CES a obtenção de lucro com a operação.
D
a base de cálculo do IBS e CBS é o valor da operação, compreendendo o valor integral cobrado pelo fornecedor, inclusive valores de juros, multas, acréscimos e encargos.
E
para fins de aplicação da norma, considera-se o local da operação aquele de finalização do transporte quando se tratar de transporte de passageiros.