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A desoneração tributária ocorre por vias constitucionais ou legais. Com base exclusivam...

Ano: 2026
Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC
Prova: IGEDUC - Prefeitura de Serraria - Fiscal de Tributos - 2026

A desoneração tributária ocorre por vias constitucionais ou legais. Com base exclusivamente no Artigo 176 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), analise as afirmativas a seguir:


I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a ela.

III. A isenção não se estende às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário, nos termos do Artigo 177 do CTN.

IV. A imunidade tributária pode ser revogada por lei ordinária municipal caso o beneficiário deixe de cumprir obrigações acessórias.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I, II e III.

B

I, II, III e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

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