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Sobre as alíquotas de referência dos novos tributos IBS e...
Sobre as alíquotas de referência dos novos tributos IBS e CBS ao longo do período de transição do sistema, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê que
A
resolução do Congresso Nacional fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.
B
o Tribunal de Contas da União fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.
C
resolução do Senado Federal fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.
D
o Tribunal de Contas da União enviará ao Senado Federal os cálculos para fixação das alíquotas de referência até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao de vigência das alíquotas de referência e do redutor.
E
o Princípio da Anterioridade Geral previsto no art. 150, III, “b” da Constituição Federal não se aplica à fixação das alíquotas dos novos tributos.