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As alíquotas do ICMS incidentes sob operações internas com...
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Q4414553
Teclas de Atalhos
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As alíquotas do ICMS incidentes sob operações internas com combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo
A
serão fixadas livremente pelos Estados e pelo Distrito Federal.
B
não poderão ser fixadas em patamar superior ao da alíquota das operações em geral.
C
serão fixadas mediante Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
D
não poderão ser fixadas em patamar inferior ao da alíquota das operações em geral.
E
serão fixadas pela União, em lei complementar que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária definindo o fato gerador do ICMS.