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Acerca das normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Socia...
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Q4414921
Direito Tributário
Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis
Teclas de Atalhos
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Acerca das normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a Lei Complementar 214/2025 dispõe que
A
são imunes ao IBS e à CBS os fornecimentos realizados pela União aos Estados e Distrito Federal, e pelos Estados e Distrito Federal aos Municípios.
B
se considera ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
C
se considera local da operação com serviço de transporte de passageiros, o local de destino ou disponibilização do bem ao destinatário constante no documento fiscal.
D
a base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, considerado o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, descontados os valores correspondentes a tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor.
E
se considera local de operação com bem imóvel, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário.