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Sobre os benefícios fiscais concedidos nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/197...
Sobre os benefícios fiscais concedidos nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/1975, considerada sua vigência atual, é correto afirmar que
A
os convênios referidos pela Lei são necessários para que isenções e reduções de base de cálculo sejam concedidas, mas não para que isenções existentes no momento da promulgação da Lei fossem prorrogadas.
B
os convênios ratificados obrigam apenas as Unidades da Federação que se tenham feito representar na reunião.
C
os convênios são celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência do representante do Estado que promove a convocação.
D
as reuniões se realizarão com a presença de representantes da unanimidade das Unidades da Federação.
E
a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.